Especialista vê riscos à democracia em PEC de Kajuru que unifica eleições e acaba com reeleição

O advogado especializado em direito eleitoral Júlio Meirelles criticou a proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB), que prevê o fim da reeleição para cargos executivos e a unificação das eleições no Brasil. Em entrevista ao Mais Goiás, Meirelles alertou para riscos à qualidade da democracia e à participação cidadã caso a proposta avance.

Para o especialista, a periodicidade das eleições é um dos pilares fundamentais de uma democracia saudável e, por isso, a PEC proposta por Kajuru não é saudável para a ordem democrática. “Votar regularmente não é apenas um direito: é uma forma de exercer a cidadania ativa, de fiscalizar os representantes e de renovar, quando necessário, os rumos das políticas públicas”, afirmou.

De acordo com Júlio, o ato periódico de ir às urnas reforça o vínculo entre eleitores e eleitos e mantém vivo o debate público. “Quanto mais espaçadas forem as oportunidades de votar, maior o risco de distanciamento entre representantes e representados, de enfraquecimento do controle social e de acomodação do poder”, pontuou.

Outro ponto criticado por Meirelles é a proposta de unificação das eleições. Caso a PEC seja aprovada, os eleitores teriam de escolher, em um mesmo dia, candidatos para sete cargos diferentes: presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual (ou distrital), prefeito e vereador.

“Essa complexidade gera sobrecarga cognitiva no eleitor. Diante de tantos cargos e candidaturas, a tendência é que as escolhas se tornem mais apressadas, menos informadas e, muitas vezes, guiadas apenas por nomes mais conhecidos ou impulsos do momento”, avaliou.

Para ele, esse cenário comprometeria especialmente as eleições municipais, que exigem atenção às demandas locais e maior discernimento dos eleitores. “A unificação das eleições tornaria o processo de escolha mais confuso, cansativo e desigual, prejudicando o discernimento do eleitor e enfraquecendo o exercício pleno da democracia”, completou.

Defesa contesta decisão

Em nota, a defesa do prefeito Édio Navarini afirmou estar “surpresa e perplexa” com a sentença da juíza Yasmin Cavalari. “Primeiro, pelo fato de ter sido proferida no período do festejo religioso tão tradicional e importante para a comunidade de Bom Jardim”, diz o texto.

Os advogados sustentam que não há provas de que os eventos citados tenham sido usados como palanque eleitoral. “Em tempo algum houve provas de que nos eventos – festejos de 2023 e 2024 – tenha ocorrido qualquer tipo de campanha eleitoral. Não há uma única gravação de áudio ou vídeo com discursos políticos ou pedidos de votos, sejam implícitos ou explícitos”, afirma a defesa.

O mesmo argumento é utilizado em relação à festa de aniversário. “Não há qualquer indício de prova de que a festa de aniversário tenha sido utilizada como palanque político, visto não haver qualquer prova nesse sentido.”

A defesa ressalta ainda que a sentença não possui força executiva imediata. “A própria magistrada reconheceu isso”, observa. E conclui: “Estamos tranquilos e confiantes no recurso que será interposto ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. A Corte, formada por desembargadores experientes nas lides eleitorais, saberá examinar as provas dos autos e reformará a sentença, afastando qualquer condenação ao prefeito Édio Navarini, que continuará governando a cidade com zelo e dedicação que lhes são peculiares.”